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Questão de Não definido — Geral — Avança SP 2023

Não definidoGeral
Código
qq837863
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Ubatuba - SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal
Considerando o regime constitucional dos direitos e garantias individuais fundamentais, é CORRETO afirmar:
  1. Ao preso não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
  2. Bo preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e facultada a representação por advogado.
  3. Csão inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, com as exceções da lei para as hipóteses de urgência e relevante interesse público.
  4. Dninguém será considerado culpado até a apresentação da denúncia pelo órgão competente.
  5. Eaos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
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GabaritoE — aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

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