Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação de Trânsito — Normas gerais de circulação e conduta — Avança SP 2023

Legislação de TrânsitoNormas gerais de circulação e conduta
Código
qq838300
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Ubatuba - SP
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Operador de Máquinas
Em conformidade com as Normas Gerais de Circulação e Conduta previstas na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto a seguir:Os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, quando em atendimento na via, gozam de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço, desde que devidamente ____, devendo estar identificados na forma estabelecida pelo CONTRAN.
  1. Ailuminados
  2. Bregistrados
  3. Csinalizados
  4. Dligados
  5. Eparalisados
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — sinalizados

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Livre parada e estacionamento de veículos de utilidade pública (CTB, art. 29, VIII)

Gabarito: letra C. O art. 29, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) concede aos veículos prestadores de serviços de utilidade pública, quando em atendimento na via, o direito à livre parada e estacionamento no local da prestação do serviço, desde que devidamente sinalizados, devendo estar identificados na forma estabelecida pelo CONTRAN. A palavra que completa a lacuna é exatamente "sinalizados", conforme a literalidade do dispositivo.

O instituto em questão é uma das prerrogativas de circulação previstas no art. 29 do CTB, que estabelece as normas gerais de circulação e conduta. O inciso VIII trata especificamente dos veículos prestadores de serviços de utilidade pública — como os de manutenção de redes elétricas, de água, de esgoto, de telefonia, de coleta de lixo, entre outros — que, ao estarem efetivamente prestando serviço na via, precisam parar e estacionar no local para realizar seu trabalho. A lei reconhece essa necessidade e os exime das regras gerais de proibição de parada e estacionamento, mas impõe duas condições cumulativas: (1) que estejam devidamente sinalizados e (2) que estejam identificados na forma estabelecida pelo CONTRAN.

A sinalização exigida é o que garante a segurança dos demais usuários da via, que precisam perceber a presença do veículo e da equipe trabalhando. Já a identificação na forma do CONTRAN refere-se à instalação de dispositivos luminosos específicos. A Resolução CONTRAN 970/2022 regulamenta essa identificação: os veículos prestadores de serviços de utilidade pública identificam-se pela instalação de lanterna especial para prestação de serviços, não removível, composta por luzes rotativas ou intermitentes de cor amarelo-âmbar. Essa lanterna deve ser instalada de forma a ser visualizada por qualquer ângulo de aproximação, e seu acionamento é o que, na prática, materializa a sinalização exigida pelo CTB.

É importante distinguir essa prerrogativa daquela conferida aos veículos de emergência (inciso VII do mesmo art. 29). Os veículos de emergência — socorro de incêndio e salvamento, polícia, fiscalização e operação de trânsito, e ambulâncias — gozam de livre circulação, estacionamento e parada quando em serviço de urgência, com alarme sonoro e iluminação intermitente acionados. Já os veículos de utilidade pública têm prerrogativa mais restrita: apenas livre parada e estacionamento (não livre circulação), e apenas quando em atendimento na via, devidamente sinalizados. A confusão entre esses dois regimes é uma armadilha clássica da banca.

A pegadinha desta questão está em trocar "sinalizados" por termos que parecem plausíveis no contexto, como "iluminados" ou "ligados". O candidato que não conhece a literalidade do art. 29, VIII, pode ser induzido a escolher uma dessas opções, especialmente porque a identificação pelo CONTRAN envolve lanternas (luzes). No entanto, o termo técnico usado pela lei é "sinalizados", que abrange não apenas a iluminação, mas todo o conjunto de dispositivos de sinalização que tornam o veículo perceptível e seguro para os demais usuários da via. Guarde essa distinção: a lei exige sinalização (termo genérico) e identificação pelo CONTRAN (que se dá por meio da lanterna amarelo-âmbar).

Veículos de utilidade pública (art. 29, VIII)
  • 1Prerrogativa
    • Livre parada e estacionamento
    • No local da prestação do serviço
  • 2Requisitos cumulativos
    • Devidamente sinalizados
    • Identificados na forma do CONTRAN
  • 3Distinção: veículos de emergência (VII)
    • Livre circulação, parada e estacionamento
    • Em serviço de urgência
    • Com alarme sonoro e luzes acionados
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

O termo "iluminados" não é o utilizado pelo art. 29, VIII, do CTB. Embora a identificação pelo CONTRAN envolva lanternas especiais (luzes rotativas ou intermitentes amarelo-âmbar), a lei usa a palavra "sinalizados" para a condição da livre parada e estacionamento. "Iluminados" é um distrator que explora a associação com as lanternas, mas não corresponde ao texto legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Registrados" refere-se ao registro do veículo no órgão executivo de trânsito (art. 123 do CTB), um requisito para circular, mas não é a condição específica para a prerrogativa de livre parada e estacionamento dos veículos de utilidade pública. O registro é um requisito geral de todos os veículos, não a condição que a lei impõe para essa prerrogativa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o termo do art. 29, VIII, do CTB: "desde que devidamente sinalizados". A sinalização é a condição que a lei impõe para que o veículo prestador de serviço de utilidade pública goze de livre parada e estacionamento no local da prestação do serviço. A identificação na forma do CONTRAN (lanterna amarelo-âmbar) é um requisito adicional, mas a palavra que completa a lacuna é "sinalizados".

Art. 29, VIIICTB

Art. 29, VIII — "os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, quando em atendimento na via, gozam de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço, desde que devidamente sinalizados, devendo estar identificados na forma estabelecida pelo CONTRAN"

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Ligados" é um distrator que remete ao acionamento das lanternas ou dispositivos luminosos. No entanto, a lei não usa esse termo; exige que o veículo esteja "sinalizado". A sinalização pode incluir o acionamento de luzes, mas o conceito legal é mais amplo e o termo correto é "sinalizados".

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Paralisados" é semanticamente inadequado e não tem previsão legal. O veículo em atendimento na via está parado ou estacionado, mas a lei não usa esse termo como condição para a prerrogativa. A palavra correta é "sinalizados".

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os veículos de emergência (art. 29, VII) e os de utilidade pública (art. 29, VIII). Para os de emergência, a prerrogativa depende do acionamento de alarme sonoro e iluminação intermitente; para os de utilidade pública, a condição é estar "devidamente sinalizados". O candidato que associa a prerrogativa apenas às luzes pode cair em "iluminados" ou "ligados", mas o termo legal é "sinalizados".

PEGA ESSA DICA!

Para questões de literalidade do CTB, sublinhe os termos exatos dos incisos do art. 29. Aqui, a palavra-chave é "sinalizados". Compare: veículos de emergência (VII) — livre circulação, parada e estacionamento com alarme e luzes acionados; veículos de utilidade pública (VIII) — apenas livre parada e estacionamento, desde que sinalizados e identificados pelo CONTRAN. Memorize essa diferença.

Gabarito: letra C

Link permanente: /questoes/qq838300