Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — Avança SP 2023
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- qq838329
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Ubatuba - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Acerca dos crimes praticados por particular contra a Administração Pública, de acordo com o Código Penal, é CORRETO afirmar:
- Aimportar ou exportar mercadoria proibida configura o crime de descaminho.
- Ba fraude de concorrência pública através da conduta de meramente procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem configura ilícito cível e administrativo, apenas.
- Csolicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função configura o crime de corrupção ativa.
- Da pena atribuída ao crime de corrupção ativa é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, aumentada de um sexto, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.
- Ea pena atribuída ao crime de corrupção ativa é de reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.