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Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — Avança SP 2023

Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Código
qq838331
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Ubatuba - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Acerca da disciplina da ação civil pública contida na Lei Federal n.º 7.347/1985, está CORRETO o que se afirma em:
  1. Aestão dentre os sujeitos e bens jurídicos tutelados por ação civil pública o meio ambiente, o consumidor, os bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, bem como qualquer outro interesse difuso ou coletivo.
  2. BEstão dentre os sujeitos e bens jurídicos tutelados por ação civil pública a ordem econômica, o patrimônio público e social, o FGTS e fundos de natureza institucional cujos beneficiários possam ser individualmente determinados, a honra e a dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.
  3. Cestão dentre os que têm legitimidade para propor a ação civil pública o Ministério Público, os Municípios, as Câmaras de Vereadores e as associações que já estejam constituídas há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil e incluam, entre suas finalidades institucionais, a proteção aos bens jurídicos tutelados em ações civis públicas.
  4. DA Defensoria Pública não tem legitimidade para propor ação civil pública.
  5. EA ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer, não se comportando em seu procedimento a pretensão relativa ao não fazer.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — estão dentre os sujeitos e bens jurídicos tutelados por ação civil pública o meio ambiente, o consumidor, os bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, bem como qualquer outro interesse difuso ou coletivo.

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