Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Avança SP 2023
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq838347
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Ubatuba - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Se a despesa total com pessoal de determinado Município exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite legal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, passa a ser ato vedado em seu âmbito:
- Aa promoção da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.
- Ba criação de cargo, emprego ou função.
- Ca alteração de estrutura de carreira, independentemente de provocar aumento de despesa.
- Da nomeação de servidores em reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores da área de educação.
- Ea promoção de ato determinado em lei, sentença judicial ou em contrato relativo à concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação da remuneração de pessoal.