Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Avança SP 2023
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq838348
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Ubatuba - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
O Prefeito do Município Alfa pretende convocar dezenas de servidores públicos para as posses em seus respectivos cargos no penúltimo mês do último ano de exercício de seu mandato, visando a que adquiram experiência e possam satisfazer o interesse público no ano subsequente.Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, referida pretensão é:
- ALÍCITA, pois constitui permissivo legal a nomeação de servidores que se faça necessária por interesse público.
- BLÍCITA, por ausência de vedação legal em se tratando de nomeação de serviços públicos a serem providos em cargos efetivos.
- CILÍCITA, pois é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento de despesa a qualquer título em período eleitoral.
- DILÍCITA, pois é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 90 (noventa) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder.
- EILÍCITA, pois é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder.