Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Avança SP 2023
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq838349
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Ubatuba - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Dentre as assertivas abaixo, NÃO é condição, alternativa ou obrigatória, para que seja promovida a renúncia de receita pelo gestor público, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal:
- Aprever o cancelamento dos débitos cujos montantes sejam inferiores aos dos respectivos custos de cobrança.
- Bdemonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
- Cestar acompanhada de medidas de compensação no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
- Destar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
- Eatender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.