Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — Avança SP 2023
Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
- Código
- qq838363
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Ubatuba - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
É legítimo(a) para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei federal perante a Constituição Federal:
- Ao Prefeito.
- Ba Mesa das Câmaras de Vereadores.
- Co Senador da República, com aprovação em convenção nacional do respectivo partido político.
- Do partido político com representação no Congresso Nacional.
- Eo Deputado Federal, com aprovação em convenção nacional do respectivo partido político.