Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — Avança SP 2023
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq838364
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Ubatuba - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Acerca de licitações públicas e seu regime constitucional, considere as assertivas abaixo:I - A Constituição prevê que as contratações públicas devem prever cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento que mantenham as condições efetivas da proposta;II - A Constituição prevê que as contratações públicas devem se sujeitar integralmente às condições determinadas pelo agente público sob competência exclusivamente discricionária, visando ao atendimento do interesse público;III - As exigências de qualificação técnica e econômica previstas em processos de licitação pública devem se limitar às indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações;IV - pode a legislação ressalvar casos em que inexigível a licitação pública.Está CORRETO o que se afirma em:
- AI e IV, apenas.
- BI, III e IV, apenas.
- CIII, apenas.
- DII e IV, apenas
- EI, II e III, apenas.