Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — Avança SP 2023
Direito ConstitucionalDireitos Políticos
- Código
- qq838365
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Ubatuba - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
De acordo com a Constituição da República, NÃO é causa de perda ou suspensão dos direitos políticos:
- Ao cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
- Ba incapacidade civil absoluta.
- Ca condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
- Da recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.
- Ea rejeição das contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa e por decisão irrecorrível do órgão competente.