Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — Avança SP 2023
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq838976
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Vinhedo - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino)
Considerando as disposições da Lei n.º 13.869 de 2019, assinale a alternativa correta.
- APode ser efeito da condenação a perda do cargo, do mandato ou da função pública, se for caso de reincidência em crime de abuso de autoridade.
- BA condenação do indivíduo que cometeu o crime não terá nenhum outro efeito que exceda a privação de sua liberdade.
- CPode ser efeito automático da condenação a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos, sem a necessidade de ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade.
- DPode ser efeito da condenação a perda do cargo, do mandato ou da função pública, se for caso de reincidência em crime de abuso de autoridade e sem a necessidade de motivação por parte do juiz quando prolatar a sentença.
- EA perda do cargo, do mandato ou da função pública em nenhuma hipótese poderá ser efeito da condenação pelo crime cometido por ser medida exagerada.