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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — Avança SP 2023

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq838977
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Vinhedo - SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino)
Assinale a alternativa correta nos termos da Lei n.º 13.869 de 2019.
  1. AAs responsabilidades civil e administrativa são absolutamente dependentes da criminal para todas as questões.
  2. BAs responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, de modo que é possível rediscutir existência e autoria do fato mesmo se já decididas no juízo criminal quando não for a mesma autoridade judicial competente a decidir em cada processo.
  3. CAs responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.
  4. DAs penas previstas nesta lei de referência (13.869/2019) serão aplicadas somente se não existirem sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis ao fato.
  5. EA Lei n.º 13.869 de 2019 não dispõe acerca da independência das esferas civil, administrativa e criminal em nenhuma de suas disposições.
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GabaritoC — As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.

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