Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — Avança SP 2023

Requisitos para investidura na Guarda Municipal — Lei nº 13.022/2014

Gabarito: letra E. A alternativa correta é a única que aponta um requisito expressamente previsto no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014): a idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital. As demais alternativas misturam requisitos da Lei nº 8.112/1990 (nacionalidade, direitos políticos, quitação militar/eleitoral, escolaridade) com exigências que o Estatuto das Guardas não estabelece, como a idade mínima de 16 anos ou o nível fundamental de escolaridade.

A Lei nº 13.022/2014, que institui o Estatuto Geral das Guardas Municipais, estabelece em seu art. 10 os requisitos básicos para a investidura no cargo de guarda municipal. Diferentemente do que muitos candidatos imaginam, o Estatuto não reproduz o rol genérico da Lei nº 8.112/1990 (que trata dos servidores públicos federais), mas traz exigências específicas e mais rigorosas, voltadas à natureza policial da função. Entre elas, destaca-se justamente a idoneidade moral, que deve ser comprovada por meio de investigação social e de certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.

A banca explora aqui uma confusão clássica: o candidato, ao ler "requisitos para investidura em cargo público", automaticamente pensa no art. 5º da Lei nº 8.112/1990, que lista nacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos, quitação com as obrigações militares e eleitorais, nível de escolaridade exigido para o cargo, idade mínima de 18 anos e aptidão física e mental. Esse raciocínio está parcialmente correto — esses são requisitos gerais aplicáveis a qualquer cargo público —, mas a questão pede expressamente os requisitos nos termos do Estatuto Geral das Guardas Municipais, que é lei especial e prevê requisitos próprios e adicionais.

Vejamos o que diz o art. 10 da Lei nº 13.022/2014, que é o dispositivo central da questão:

Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais):

Art. 10 — "São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal:"

I — "nacionalidade brasileira;"

II — "gozo dos direitos políticos;"

III — "quitação com as obrigações militares e eleitorais;"

IV — "nível médio completo de escolaridade;"

V — "idade mínima de dezoito anos;"

VI — "aptidão física e mental;"

VII — "idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital;"

VIII — "formação técnica em área de segurança, com certificado de conclusão de curso com carga horária mínima de duzentas horas, ministrado por instituição de ensino com autorização de funcionamento."

A leitura atenta do dispositivo revela que o Estatuto das Guardas Municipais não é uma mera cópia da Lei nº 8.112/1990. Ele incorpora os requisitos gerais (nacionalidade, direitos políticos, quitação militar/eleitoral, escolaridade, idade, aptidão física e mental) e acrescenta dois requisitos específicos e distintivos: a idoneidade moral (inciso VII) e a formação técnica em área de segurança (inciso VIII). É exatamente esse requisito adicional — a idoneidade moral — que a alternativa E aponta corretamente.

A pegadinha central da questão está na palavra "somente" presente nas alternativas A, B e D. Essas alternativas listam requisitos que realmente constam do Estatuto, mas os apresentam como se fossem os únicos, omitindo justamente os requisitos específicos (idoneidade moral e formação técnica) que diferenciam a guarda municipal de outros cargos públicos. A alternativa C, por sua vez, erra ao fixar a idade mínima em 16 anos, quando o Estatuto exige 18 anos, seguindo a regra geral da Lei nº 8.112/1990.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa lista apenas nacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos e nível médio completo de escolaridade, com a palavra "somente". O erro está na omissão: o art. 10 da Lei nº 13.022/2014 exige também quitação com as obrigações militares e eleitorais, idade mínima de 18 anos, aptidão física e mental, idoneidade moral e formação técnica em segurança. A alternativa está incompleta e, por isso, incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa acrescenta a quitação com as obrigações militares e eleitorais, mas ainda mantém o "somente" e omite os requisitos específicos do Estatuto: idade mínima de 18 anos, aptidão física e mental, idoneidade moral e formação técnica em segurança. Embora os requisitos listados estejam corretos, a alternativa é incompleta — o rol do art. 10 da Lei nº 13.022/2014 é mais amplo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao fixar a idade mínima de 16 anos. O art. 10, V, da Lei nº 13.022/2014 exige idade mínima de dezoito anos, em consonância com a regra geral do art. 5º, V, da Lei nº 8.112/1990. Além disso, a alternativa omite a escolaridade (nível médio completo), a aptidão física e mental, a idoneidade moral e a formação técnica. O erro é duplo: requisito errado (idade) e rol incompleto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa troca o nível médio completo de escolaridade pelo nível fundamental completo. O art. 10, IV, da Lei nº 13.022/2014 exige expressamente o nível médio completo. Além disso, a alternativa mantém o "somente" e omite a idade mínima de 18 anos, a aptidão física e mental, a idoneidade moral e a formação técnica em segurança.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa aponta corretamente a idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital como um dos requisitos para investidura na guarda municipal. Esse é o teor literal do art. 10, VII, da Lei nº 13.022/2014. É o requisito específico que diferencia o Estatuto das Guardas Municipais do rol genérico da Lei nº 8.112/1990, e a alternativa o apresenta corretamente como "um dos requisitos", sem a pretensão de esgotar o rol.

Gabarito: letra E