Questão de Legislação de Trânsito — Penalidades — Avança SP 2023

Suspensão e proibição de habilitação no CTB (arts. 292 e 293)

Gabarito: letra A. O art. 292 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) estabelece expressamente que a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades — é exatamente o que a alternativa A afirma. As demais alternativas erram ao negar a cumulação (B), fixar durações inexistentes (C e D) ou afirmar a inexistência de previsão legal (E).

A suspensão do direito de dirigir e a proibição de se obter a habilitação são penalidades previstas no CTB, aplicáveis tanto na esfera administrativa quanto na penal. Na esfera administrativa, a suspensão decorre da pontuação por infrações ou de infrações específicas (como dirigir sob influência de álcool, art. 165). Na esfera penal, a suspensão ou proibição é cominada como pena acessória para diversos crimes de trânsito, como homicídio culposo (art. 302), lesão corporal culposa (art. 303), embriaguez ao volante (art. 306) e participação em corrida não autorizada (art. 308).

A regra central está no art. 292, que trata da possibilidade de cumulação. Já a duração da penalidade está no art. 293, que fixa o prazo de dois meses a cinco anos — e não seis anos (alternativa C) nem um mês a oito anos (alternativa D). O § 1º do art. 293 determina que, após o trânsito em julgado, o réu deve entregar a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação à autoridade judiciária em 48 horas. O § 2º estabelece que a penalidade não se inicia enquanto o sentenciado estiver recolhido a estabelecimento prisional.

A distinção que importa: a suspensão pressupõe que o condutor já possui habilitação e terá o direito de dirigir temporariamente suspenso; a proibição de se obter a permissão ou habilitação aplica-se a quem ainda não é habilitado, impedindo que obtenha o documento por determinado período. Ambas podem ser aplicadas isoladamente ou em conjunto com outras penalidades, como multa e detenção — é essa a literalidade do art. 292.

A pegadinha da banca está nas alternativas C e D, que inventam durações para a penalidade. O prazo correto é de dois meses a cinco anos (art. 293), e não seis anos nem um mês a oito anos. O candidato que não conhece o prazo exato pode ser induzido a aceitar um número plausível, mas a lei é clara. Guarde a fronteira entre o art. 292 (cumulação) e o art. 293 (duração): é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com fidelidade o art. 292 do CTB, que autoriza expressamente a imposição da suspensão ou proibição de habilitação isolada ou cumulativamente com outras penalidades. A palavra-chave é "cumulativamente": a lei permite que essa penalidade seja somada a outras sanções, como multa ou detenção, nos crimes de trânsito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a suspensão ou proibição não pode ser cumulada com outras penalidades. Contraria frontalmente o art. 292, que diz exatamente o oposto: a penalidade "pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades". A banca inverteu o sentido do dispositivo — a cumulação é permitida, não vedada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Fixa a duração da penalidade em exatamente seis anos. O art. 293 estabelece o prazo de dois meses a cinco anos. O número "seis anos" não corresponde a nenhuma previsão do CTB para essa penalidade — é um distrator numérico puro, sem correspondência legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Fixa a duração em um mês a oito anos. O prazo legal é de dois meses a cinco anos (art. 293). Tanto o limite mínimo (um mês) quanto o máximo (oito anos) estão errados. O limite máximo de oito anos aparece no art. 302, § 3º, mas como pena de reclusão para o homicídio culposo sob influência de álcool — não como duração da suspensão da habilitação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o CTB não contém disposição expressa sobre a suspensão ou proibição de habilitação. É manifestamente falsa: os arts. 292 e 293 tratam exatamente desse tema, além de outros dispositivos (arts. 294 a 296, 302, 303, 306, 308) que preveem a penalidade para crimes específicos.

Gabarito: letra A