Questão de Direito Penal — Receptação — Avança SP 2023

Receptação e prisão em flagrante

Gabarito: letra E. A alternativa E é a falsa porque afirma que não é cabível a prisão em flagrante de A, quando, na verdade, a receptação é crime permanente e o art. 303 do CPP autoriza a prisão em flagrante enquanto não cessar a permanência. O enunciado expressamente afirma que A transportava o celular com ciência inequívoca da origem ilícita, o que configura o crime do art. 180 do CP, e o transporte é uma das condutas típicas que se protrai no tempo.

A receptação é crime contra o patrimônio que consiste em adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime. O verbo nuclear "transportar" é uma das modalidades de execução do tipo, e a conduta se consuma no momento em que o agente, com ciência da origem ilícita, exerce qualquer ato de transporte do bem. A doutrina classifica a receptação como crime permanente, pois a situação antijurídica se prolonga no tempo enquanto o agente mantém a posse ou o transporte do bem, o que tem consequência direta na possibilidade de prisão em flagrante.

O art. 303 do Código de Processo Penal estabelece que, nas infrações permanentes, o agente é considerado em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. Isso significa que, se o agente está transportando o bem produto de crime, a qualquer momento em que for surpreendido, poderá ser preso em flagrante, pois a execução do crime ainda está em curso. Essa é a razão pela qual a alternativa E, que nega essa possibilidade, é a falsa.

No caso concreto, A transportava um celular recém-adquirido de B, com ciência inequívoca de que o telefone era oriundo de furto. A conduta de A se amolda perfeitamente ao tipo do art. 180 do CP, na modalidade "transportar", e, por ser crime permanente, a prisão em flagrante é cabível a qualquer momento enquanto durar o transporte. A ciência inequívoca da origem ilícita é o elemento subjetivo do tipo, que distingue a receptação dolosa da culposa.

A distinção entre crime instantâneo e crime permanente é essencial para a resolução da questão. No crime instantâneo, a consumação se dá em um momento determinado, e o flagrante só é possível durante a execução. No crime permanente, a consumação se protrai no tempo, e o flagrante é possível a qualquer momento enquanto durar a permanência. A receptação, na modalidade transporte, é exemplo clássico de crime permanente, pois o agente mantém o bem em movimento, prolongando a situação antijurídica.

A banca explora a confusão entre o momento da consumação e a possibilidade de flagrante. O candidato pode pensar que, como o celular já foi adquirido, o crime já se consumou e não há mais flagrante. No entanto, a natureza permanente do crime permite o flagrante enquanto o bem estiver sendo transportado. Essa é a pegadinha central da questão.

Alternativa A — ✅ Correta

A prisão em flagrante de A pode ocorrer, pois a receptação é crime permanente e o art. 303 do CPP autoriza o flagrante enquanto não cessar a permanência. Como A estava transportando o celular, a conduta ainda estava em curso, permitindo a prisão.

Alternativa B — ✅ Correta

O autor A comete, de forma permanente, o crime de receptação. A conduta de transportar o bem produto de crime se protrai no tempo, caracterizando a permanência. A doutrina e a jurisprudência reconhecem a natureza permanente da receptação na modalidade transporte.

Alternativa C — ✅ Correta

O autor A transporta produto oriundo de furto e tem ciência da ilicitude da origem do bem, portanto pode ser considerado autor do crime de receptação. A conduta se amolda ao art. 180 do CP, e a ciência inequívoca é o elemento subjetivo do tipo.

Alternativa D — ✅ Correta

Trata-se da ocorrência de crime permanente, cujo autor é A. A receptação, na modalidade transporte, é crime permanente, e A é o autor da conduta.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A alternativa E é falsa porque afirma que não é cabível a prisão em flagrante de A. No entanto, a receptação é crime permanente, e o art. 303 do CPP autoriza a prisão em flagrante enquanto não cessar a permanência. Como A estava transportando o celular, a conduta ainda estava em curso, permitindo a prisão.

Gabarito: letra E — a única alternativa falsa, pois a prisão em flagrante é cabível em crime permanente.