Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência — Avança SP 2023
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Código
- qq840286
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Louveira - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Um dos documentos que estabelece alguns dos princípios e fundamentos da Educação Especial é o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Em seu artigo 30, observa-se: “nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas, afora:
- AAtendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior (IES) e nos serviços.
- BAs provas deverão ser disponibilizadas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência.
- COs recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva deverão ser disponibilizados, a partir de uma análise pedagógica que permita a escolha assertiva desses recursos pela IES.
- DDilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade.
- EAdoção de critérios de avaliação das provas escritas, discursivas ou de redação que considerem a singularidade linguística da pessoa com deficiência, no domínio da modalidade escrita da língua portuguesa.