Questão de Medicina — Legislação da Saúde. SUS. — Avança SP 2023

Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde (LOS)

Gabarito: letra E. Todos os itens são verdadeiros, pois reproduzem, com precisão, o conteúdo da Lei nº 8.080/1990: o item I espelha o art. 1º (condições para promoção, proteção e recuperação da saúde e organização/funcionamento dos serviços); o item II reproduz o art. 6º, que inclui no campo de atuação do SUS a execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica; e o item III reflete o art. 7º, que estabelece a regionalização e hierarquização como diretrizes de organização das ações e serviços.

A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde (LOS), é o principal diploma legal que estrutura o Sistema Único de Saúde (SUS). Ela define, em seu art. 1º, o objeto da lei: dispor sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Esse é o ponto de partida de toda a legislação sanitária brasileira — é a norma que dá concretude ao direito à saúde previsto no art. 196 da Constituição Federal.

O art. 6º da LOS é um dos mais cobrados em concursos, pois traz um rol extenso de atribuições do SUS. O caput do artigo afirma que "estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS)" diversas ações, e o inciso I elenca a execução de ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, saúde do trabalhador, assistência terapêutica integral, saúde bucal, entre outras. A banca explora exatamente esse dispositivo: o candidato precisa saber que a vigilância sanitária e a vigilância epidemiológica são, de fato, ações de execução do SUS, e não apenas de formulação de políticas.

Já o art. 7º da LOS estabelece os princípios e diretrizes do SUS. Entre eles, destacam-se a universalidade de acesso, a integralidade da assistência, a igualdade, a descentralização político-administrativa e, justamente, a regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde. A regionalização significa organizar os serviços em regiões de saúde, enquanto a hierarquização implica uma organização em níveis de complexidade crescente (atenção primária, secundária e terciária), com referência e contrarreferência entre os serviços. Essas diretrizes são fundamentais para o funcionamento do sistema e aparecem com frequência em provas.

A pegadinha desta questão é sutil: os três itens são afirmações verdadeiras, mas o candidato pode ser levado a achar que o item II está incorreto por pensar que a vigilância sanitária e epidemiológica seriam apenas "participação" do SUS, e não "execução de ações". No entanto, o art. 6º, I, "a" e "b", é claro ao incluir a execução dessas ações no campo de atuação do SUS. Outra possível confusão é achar que o item III estaria errado por mencionar apenas regionalização e hierarquização, esquecendo outros princípios — mas a questão não pede o rol completo, apenas afirma que as ações serão organizadas dessa forma, o que é verdadeiro.

Guarde a estrutura da LOS: o art. 1º define o objeto da lei, o art. 6º lista o campo de atuação do SUS e o art. 7º traz os princípios e diretrizes. É exatamente nesses três artigos que os itens I, II e III se ancoram, respectivamente.

Item I — ✅ Correto

O item reproduz fielmente o art. 1º da Lei nº 8.080/1990, que estabelece o objeto da lei. A redação do item é praticamente idêntica ao caput do artigo, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Não há qualquer erro aqui — é a literalidade do dispositivo.

Item II — ✅ Correto

O item está correto, pois o art. 6º, I, "a" e "b", da Lei nº 8.080/1990 inclui expressamente no campo de atuação do SUS a execução de ações de vigilância sanitária e de vigilância epidemiológica. A banca pode tentar confundir o candidato sugerindo que essas ações seriam apenas de "participação" ou "colaboração", mas o texto legal é claro ao usar o termo "execução de ações".

Item III — ✅ Correto

O item está correto, pois o art. 7º, IX, da Lei nº 8.080/1990 estabelece como diretriz do SUS a "regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde". A afirmação de que as ações e serviços serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada é uma transcrição direta dessa diretriz. Não há erro no item.

Gabarito: letra E — todos os itens são verdadeiros.