Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — Avança SP 2023
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qq840717
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Ubatuba - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
A redação final da Lei no 8.080/1990, em seu art. 35, revela a disposição em estabelecer diretrizes de descentralização dos recursos financeiros mais transparentes. Assim, para estabelecer os valores a serem transferidos a estados, Distrito Federal e municípios, ficou estabelecido que serão utilizados, entre outros, os seguintes critérios:
- APrevisão do plano bienal de investimento da rede; ressarcimento do atendimento de serviços prestados a outras esferas de governo.
- BPerfil demográfico da região; perfil epidemiológico da população a ser coberta; características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área.
- CDesempenho técnico, econômico e financeiro do período atual; número de eleitores cadastrados no tribunal eleitoral.
- DDesempenho técnico, econômico e financeiro do período atual; índices avaliados pela comissão intergestores tripartite; características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área.
- ENíveis de participação do setor saúde nos orçamentos da União; índices avaliados pela comissão intergestores tripartite.