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Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — BRB 2023

Direito PenalNoções Fundamentais
Código
qq840849
Banca
BRB
Órgão
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Agente de Orientação e Fiscalização
O princípio da intranscendência da pena define que:
  1. ANenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a declaração do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
  2. BA lei regulará a indivualização da pena.
  3. CNinguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
  4. DUma conduta, ainda quando tipificada em lei como criminosa, quando não for capaz de afrontar o sentimento social de justiça, não seria considerada crime, em sentido material, por possuir adequação social.
  5. ENão basta que o fato seja formalmente típico para que possa ser considerado crime, é necessário que este fato ofenda, de maneira grave, o bem jurídico pretensamente protegido pela norma penal.
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GabaritoA — Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a declaração do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

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