Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Borda da Mata (Minas Gerais) — BRB 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Borda da Mata (Minas Gerais)
- Código
- qq840898
- Banca
- BRB
- Órgão
- Prefeitura de Borda da Mata - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
De acordo com Lei Orgânica Municipal, compete ao Poder Executivo:
- ATraçar diretrizes para o ordenamento do transporte priorizando o transporte pessoal e privado.
- BFixar as tarifas de serviços de transporte coletivo, de táxi e de estacionamento público.
- CFlexibilizar as tarifas de serviços de transporte coletivo, de táxi e de estacionamento público.
- DFlexibilizar os pontos de táxi, nos distritos e na zona urbana.
- EFixar os pontos de táxi apenas na zona urbana.