Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Borda da Mata (Minas Gerais) — BRB 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Borda da Mata (Minas Gerais)
- Código
- qq840902
- Banca
- BRB
- Órgão
- Prefeitura de Borda da Mata - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
De acordo com a Lei municipal 173/2003 e suas alterações, o imposto não quitado até o seu vencimento, fica sujeita à incidência de multa de:I. De 5% (cinco por cento) do valor original do tributo, se recolhido dentro de 5 (cinco) dias contados da data do vencimento.II. De 10% (dez por cento) valor original do tributo, se recolhido após 10 (dez) dias contados da data do vencimento.III. Havendo ação fiscal de 50% (cinquenta por cento) do valor original do tributo, com redução de até 30% (trinta por cento) se recolhido dentro de 30 (trinta) dias contados da data da notificação débito.Marque a alternativa correta:
- AAs três afirmativas são verdadeiras.
- BA afirmativa I é verdadeira, e a II e III são falsas.
- CAs três afirmativas são falsas.
- DA afirmativa II é verdadeira, e a I e III são falsas.
- EAs afirmativas I e II são verdadeiras e a III é falsa.