Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Borda da Mata (Minas Gerais) — BRB 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Borda da Mata (Minas Gerais)
- Código
- qq840914
- Banca
- BRB
- Órgão
- Prefeitura de Borda da Mata - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
De acordo com a Lei Municipal 1.405/2004, art. 3º, Parágrafo Único, é vedado à Administração Municipal:I - Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino.II - Instituir tratamento tributário igual entre contribuintes que se encontrem em situações equivalentes.III - Conceder isenção, remissão ou anistia de crédito tributário, ou mesmo autorizar qualquer desconto não previsto sobre tributo, sanções pecuniárias ou dívida ativa lançados e cobrados de acordo com o determinado por este código, sem aprovação de lei específica para tal, observadas as disposições da Lei Complementar Federal nº 101 de 04.05.2000, Lei da Responsabilidade Fiscal, mormente as do seu Art.14.Marque a alternativa correta:
- AAs três afirmativas são verdadeiras.
- BA afirmativa I é verdadeira, a II é falsa e a III é falsa.
- CA afirmativa II e III são verdadeiras, e a I é falsa.
- DA afirmativa I e III são falsas, e a II é verdadeira
- EAs três afirmativas são falsas.