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Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — BRB 2023

Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
Código
qq840948
Banca
BRB
Órgão
Prefeitura de Borda da Mata - MG
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Agente de Combate as Endemias
Conforme a Lei nº 8.080/90, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, a seguinte atribuição:
  1. AParticipação na formulação e na execução da política de formação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde.
  2. BPromover articulação com os órgãos educacionais e de fiscalização do exercício profissional, bem como com entidades representativas de formação de recursos humanos na área de saúde.
  3. CFormular, avaliar, elaborar normas e participar na execução da política nacional e produção de insumos e equipamentos para a saúde, em articulação com os demais órgãos governamentais.
  4. DIdentificar os serviços estaduais e municipais de referência nacional para o estabelecimento de padrões técnicos de assistência à saúde.
  5. EControlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Participação na formulação e na execução da política de formação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde.

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