Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — BRB 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq840974
- Banca
- BRB
- Órgão
- Prefeitura de Borda da Mata - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Farmácia
De acordo com a constituição brasileira, sobrea a organização do estado é correto afirmar:
- ABrasília não é a capital federal.
- BOs Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
- COs Estados não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
- DA criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei
- ESão Paulo é a capital federal.