Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — BRB 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq841011
- Banca
- BRB
- Órgão
- Prefeitura de Borda da Mata - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Com base em seu conhecimento na Constituição Federal no âmbito municipal sabemos que é de competência aos Municípios: Marque a alternativa falsa:
- ASuplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
- BInstituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
- COrganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
- DPromover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
- EManter, com apenas cooperação técnica, programas de educação pré-escolar e ensino fundamental.