Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN — BRB 2023
Legislação FederalLei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
- Código
- qq841018
- Banca
- BRB
- Órgão
- Prefeitura de Borda da Mata - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Referente ao conhecimento sobre tributação informe qual a lei que caracteriza o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, que tem como fato gerador a prestação de serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
- ALei Federal nº 6.404/1976.
- BLei Federal nº 8.666/1993.
- CLei Complementar nº 116/2003.
- DLei Federal nº 10.833/2003.
- ELei Complementar nº 123/2006.