Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — BRB 2023
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- qq841050
- Banca
- BRB
- Órgão
- Prefeitura de Borda da Mata - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
- ANão enviar o repasse até o dia vinte e cinco de cada mês
- BPrestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados.
- CArrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas.
- DAplicar repasse para desenvolvimento urbano e ordenamento territorial.
- EEnviar repasse menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.