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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — BRB 2023

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq841051
Banca
BRB
Órgão
Prefeitura de Borda da Mata - MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro Civil
De acordo com o Título III - Da Organização do Estado, compete aos municípios:
  1. ALegislar sobre assuntos de interesse nacional.
  2. BSuplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
  3. CPrestar, com a cooperação técnica e financeira do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
  4. DPromover a proteção do patrimônio histórico-cultural nacional, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
  5. EManter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, apenas programas de educação infantil.
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GabaritoB — Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

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