Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — BRB 2023
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qq841115
- Banca
- BRB
- Órgão
- Prefeitura de Borda da Mata - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Tributário
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:I. Instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65 do Código Tributário Nacional.II. Cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.III. Estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
- AV – F – V.
- BV – V – V.
- CF – F – F.
- DV – F – F.
- EF – F – V.