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Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — BRB 2023

Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
Código
qq841118
Banca
BRB
Órgão
Prefeitura de Borda da Mata - MG
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Tributário
Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica, exceto:
  1. ADe cujo capital participe outra pessoa jurídica.
  2. BQue seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior.
  3. CConstituída sob a forma de cooperativas, salvo as de transportes.
  4. DQue participe do capital de outra pessoa jurídica.
  5. EConstituída sob a forma de sociedade por ações.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de transportes.

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