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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Borda da Mata (Minas Gerais) — BRB 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Borda da Mata (Minas Gerais)
Código
qq841217
Banca
BRB
Órgão
Prefeitura de Borda da Mata - MG
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista
Conforme Lei Orgânica de Borda da Mata, compete ao município, exceto:
  1. AOrganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo, que tem caráter essencial.
  2. BPromover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do parcelamento da ocupação e do uso do solo.
  3. CConceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo de táxis, fixando as respectivas tarifas, ouvida a Secretaria de Transportes Municipal.
  4. DAdministrar seus bens, adquirí-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação.
  5. EDesapropriar, por necessidade e utilidade pública ou por interesse social, nos casos previstos em lei.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo de táxis, fixando as respectivas tarifas, ouvida a Secretaria de Transportes Municipal.

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