Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — BRB 2023
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq841390
- Banca
- BRB
- Órgão
- Prefeitura de Borda da Mata - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Administrativo
A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência, no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades, exceto:
- APresidente da República.
- BVice-Presidente da República.
- CMinistros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas.
- DComandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, bem como o Comandante (Delegado) da Polícia Federal.
- EChefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior.