Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — BRB 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qq841441
- Banca
- BRB
- Órgão
- Prefeitura de Borda da Mata - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor I
O Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, estabelece: É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade, estabelecida no artigo, compreendeI. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.II. Participar da vida política, na forma da lei.III. Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.IV. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.V. Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.Estão corretas as afirmativas:
- AI, IV e V.
- BII, III e IV.
- CII, IV e V.
- DI, III e V.
- EIII, IV e V.