Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — BRB 2023
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq841661
- Banca
- BRB
- Órgão
- Prefeitura de Borda da Mata - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Secretário Escolar
De acordo com a Lei n° 9.394, de 20/12/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Sobre a Organização da Educação Nacional. Refere-se a uma incumbência do Município:
- AA coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais.
- BOrganizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino e de todo o território Nacional.
- CBaixar normas gerais sobre cursos Profissionalizantes, de graduação e pós-graduação.
- DAutorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino, bem como desenvolver estratégias para novas escolas de ensino fundamental.
- EOrganizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados.