Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência — CETAP 2023
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Código
- qq842932
- Banca
- CETAP
- Órgão
- HOL
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Enfermagem
A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para, exceto:
- Acasar-se e constituir união estável.
- Bexercer direitos sexuais e reprodutivos.
- Cexercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.
- Dconservar sua fertilidade, sendo permitida a esterilização compulsória.
- Eexercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.