Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — CETAP 2023
Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
- Código
- qq842950
- Banca
- CETAP
- Órgão
- HOL
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Enfermagem
A Lei Estadual n.º 9.341/2021, e alterações, se houver, estabeleceu que a população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade, do Estado e da sociedade brasileira. Para dar cumprimento ao estabelecido, sem prejuízo de participação em iniciativas do governo federal, o governo estadual e as prefeituras municipais adotarão as seguintes providências, exceto:
- Apesquisa e extensão junto às universidades federais para fins de conscientização das ações.
- Bpromoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer.
- Capoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra.
- Ddesenvolvimento de campanhas educativas, inclusive nas escolas, para que a solidariedade aos membros da população negra faça parte da cultura de toda a sociedade.
- Eimplementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra paraense.