Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Princípios Gerais do Processo — CETAP 2023
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Princípios Gerais do Processo
- Código
- qq843073
- Banca
- CETAP
- Órgão
- IGEPREV-PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Previdenciário
Sobre o princípio da inafastabilidade da jurisdição, é correto afirmar:
- AO Poder Judiciário apreciará todas as demandas que lhe forem apresentadas, desde que caracterizada efetiva lesão a direito, excluindo aquelas que constituem mera ameaça de lesão.
- BA inafastabilidade da jurisdição tem relação com a fundamentalidade constitucional do direito de ação.
- CPelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, o processo apenas pode ser extinto quando for proferida decisão de mérito.
- DO princípio da inafastabilidade da jurisdição impede que o juiz decida contra coisa julgada, ato jurídico perfeito e direito adquirido.
- EEm razão da inafastabilidade da jurisdição, o processo deve ter início por iniciativa das partes, vedada a instauração de ofício de processo judicial pelo magistrado, excluídos os casos de tutela de urgência.