Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Aplicação das Normas Processuais — CETAP 2023
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Aplicação das Normas Processuais
- Código
- qq843074
- Banca
- CETAP
- Órgão
- IGEPREV-PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Previdenciário
O atual Código de Processo Civil entrou em vigor em 18/03/2016. Suas disposições aplicam-se:
- Adesde o início da vigência aos processos pendentes, ficando revogado o Código de Processo Civil anterior.
- Bapenas aos processos novos, ajuizados a partir de 18/03/2016.
- Capenas aos processos em que a citação foi efetuada a partir de 18/03/2016.
- Dapenas aos processos em que o despacho de citação foi proferido a partir de 18/03/2016.
- Ea todos os processos pendentes, com eficácia retroativa, inclusive em relação a situações jurídicas consolidadas sob a égide do Código Civil anterior.