Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CETAP 2023
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq843086
- Banca
- CETAP
- Órgão
- IGEPREV-PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Previdenciário
De acordo com a Constituição Federal, a denúncia de irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União pode ser feita:
- Apelo Presidente da República, Vice-Presidente da República, Ministros de Estado e membro do Congresso Nacional, apenas.
- Bpelo Presidente da República, Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, membro do Congresso Nacional e Ministro do Supremo Tribunal Federal, apenas.
- Cpelo Presidente da República, Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, membro do Congresso Nacional, Ministro do Supremo Tribunal Federal e Ministro do Superior Tribunal de Justiça, apenas.
- Dpelo Presidente da República, Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, membro do Congresso Nacional, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro do Superior Tribunal de Justiça e autoridade do controle interno de quaisquer dos Poderes da União, apenas.
- Epor qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, na forma da lei.