Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — CETAP 2023
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- qq843087
- Banca
- CETAP
- Órgão
- IGEPREV-PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Previdenciário
A Lei ordinária federal X criou, no âmbito de autarquia federal, cargo de técnico administrativo. O projeto que deu origem à Lei X foi apresentado por deputado federal e teve sua tramitação iniciada na Câmara dos Deputados. Nesse caso, conforme a Constituição Federal, a Lei X:
- Anão apresenta vícios de ordem formal e material que comprometam sua constitucionalidade.
- Bé inconstitucional, pois é reserva de lei complementar a correto afirmar: criação de cargos públicos em autarquias federais.
- Cé inconstitucional por vício de iniciativa, pois o projeto deveria ter sido apresentado pelo Presidente da República.
- Dé inconstitucional porque os projetos de iniciativa de deputado federal devem ter a tramitação iniciada no Senado Federal.
- Eé inconstitucional, pois tendo a autarquia personalidade jurídica própria, a iniciativa para projetos que disciplinem seus cargos é de iniciativa do chefe da entidade.