Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CETAP 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq843089
- Banca
- CETAP
- Órgão
- IGEPREV-PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Previdenciário
Em conformidade com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre a previdência social:
- Aé exclusiva da União, que não pode delegá-la aos Estados nem ao Distrito Federal.
- Bé privativa da União, que pode autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas.
- Cé privativa dos Estados e do Distrito Federal.
- Dé concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.
- Eé comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.