Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CETAP 2023

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
Código
qq843090
Banca
CETAP
Órgão
IGEPREV-PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Técnico Previdenciário
“Uma Constituição, ao instituir o Estado, (a) organiza o exercício do poder político, (b) define os direitos fundamentais dos indivíduos e (c) estabelece determinados princípios e traça fins públicos a serem alcançados. Por via de consequência, as normas materialmente constitucionais podem ser agrupadas nas seguintes categorias: a) normas constitucionais de organização; b) normas constitucionais definidoras de direitos; c) normas constitucionais programáticas”Fonte: BARROSO, Luís R. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo - Os conceitos Fundamentais. São Paulo: Editora saraiva, 2022. E-book. p.73.Sobre essa classificação das normas constitucionais, é correto afirmar:
  1. AAs normas constitucionais definidoras de direitos, por serem estruturantes do poder político, se dirigem aos pode res do Estado e seus agentes públicos e políticos.
  2. BAs normas que estabelecem regras processuais ou procedimentais de revisão da Constituição são normas constitucionais programáticas.
  3. CAs normas que definem as competências dos órgãos constitucionais são normas de organização.
  4. DAs normas que veiculam direitos individuais são normas constitucionais programáticas.
  5. EA redução das desigualdades regionais é um exemplo de normas constitucionais definidoras de direitos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — As normas que definem as competências dos órgãos constitucionais são normas de organização.

Link permanente: /questoes/qq843090