Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — CETAP 2023
Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
- Código
- qq843096
- Banca
- CETAP
- Órgão
- IGEPREV-PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Previdenciário
A "Exclusão do Serviço Ativo" prevista na Lei Estadual n.º 5.251/1985, e alterações, se houver, prevê que:
- Ao desligamento do serviço ativo será processado antes da expedição do ato do Governador do Estado ou de autoridade a qual tenham sido delegados poderes para isso.
- Ba transferência para a reserva remunerada ou reforma isentam o Policial Militar da indenização dos prejuízos causados à Fazenda Estadual ou a terceiros nem por pagamento das pensões decorrentes de sentença judicial.
- Co oficial demissionário, a pedido, terá direito a qualquer remuneração, sendo a sua situação militar definida pela Lei do Serviço Militar.
- Do direito à demissão a pedido pode ser suspenso na vigência do estado de guerra, calamidade pública, perturbação da ordem interna, estado de sítio, estado de emergência, em caso de mobilização ou, ainda, quando a legislação específica determinar.
- Ea exclusão do serviço ativo da Policial Militar e o consequente desligamento da Organização, a que estiver vinculado o Policial Militar não pode decorrer por motivo de deserção.