Questão de Legislação Federal — Lei n° 9.796 de 1999 - Compensação Financeira entre o RGPS e os Regimes de Previdência dos Servidores — CETAP 2023
Legislação FederalLei n° 9.796 de 1999 - Compensação Financeira entre o RGPS e os Regimes de Previdência dos Servidores
- Código
- qq843120
- Banca
- CETAP
- Órgão
- IGEPREV-PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Estatística e Atuária
A Lei n.° 9.796/1999, e alterações, se houver, estabelece no seu art. 3° o seguinte: "O Regime Geral de Previdência Social, como regime instituidor, tem direito de receber de cada regime de origem compensação financeira, observado o disposto neste artigo." O Regime Geral de Previdência Social deve apresentar a cada regime de origem os seguintes dados referentes a cada benefício concedido com cômputo de tempo de contribuição no âmbito daquele regime de origem:I- identificação do segurado e, se for o caso, de seu dependente;II- a renda mensal inicial e a data de início do benefício;III- o percentual do tempo de serviço total do segurado correspondente ao tempo de contribuição no âmbito daquele regime de origem.Completa(m), corretamente, o comando da questão:
- Aapenas os itens l e II.
- Bos itens lI e III.
- Capenas os itens l e III.
- Dapenas o item III.
- Eapenas o item II.