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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — CETAP 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
Código
qq843124
Banca
CETAP
Órgão
IGEPREV-PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Estatística e Atuária
Fica, igualmente, instituído o Fundo Previdenciário do Estado do Pará - FUNPREV, de natureza contábil, em regime de capitalização, também vinculado ao Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará, com a finalidade de prover recursos, exclusivamente, para o pagamento dos benefícios de aposentadoria, reserva remunerada e reforma, e pensão aos segurados do Regime de Previdência Estadual. Constituem, dentre outros, receita ou patrimônio do FUNPREV, exceto:
  1. Aas dotações consignadas na lei orçamentária anual e os créditos adicionais.
  2. Bo produto da alienação de bens que lhe forem destinados.
  3. Cos rendimentos de seu patrimônio, tais como os obtidos com aplicações financeiras ou com o recebimento de contrapartida pelo uso de seus bens.
  4. Dos recursos provenientes de convênios, contratos, acordos ou ajustes de prestação de serviços.
  5. Eos recursos oriundos da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e o regime próprio dos servidores estaduais, na forma prevista na legislação estadual.
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GabaritoE — os recursos oriundos da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e o regime próprio dos servidores estaduais, na forma prevista na legislação estadual.

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