Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública — CETAP 2023
Legislação FederalLei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
- Código
- qq843206
- Banca
- CETAP
- Órgão
- SANTA CASA-PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Júlia, que trabalha na área de atendimento, está ajudando o time na elaboração da Carta de Serviços ao Usuário da Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará, levando em consideração aquilo que determina a Lei Federal n.° 13.460, de 26 de junho de 2017, e alterações, se houver. Este documento objetiva detalhar os compromissos e padrões de qualidade de atendimento relativos a alguns aspectos. São eles, exceto:
- Aprioridades de atendimento.
- Bprevisão de tempo de espera para atendimento.
- Cmecanismos de comunicação com os usuários, observando de forma circunscrita aqueles mais críticos.
- Dprocedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários.
- Emecanismos de consulta, por parte dos usuários acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação.