Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — CETAP 2023
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq843761
- Banca
- CETAP
- Órgão
- SEMAS-PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Gestão de Meio Ambiente - Arquitetura e Urbanismo
O Estatuto da Cidade (Lei nº. 10.257/01) traz o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) como instrumento da Política Urbana Nacional e trata especificamente dele em seus artigos 36 a 38, definindo que o Poder Público Municipal é quem estabelecerá os casos em que será necessário o EIV para a obtenção de licença ou autorização de atividades de construção, ampliação ou funcionamento. Sabe-se que o Estudo serve para empreendimentos que podem não impactar ao meio ambiente, mas causam impactos significativos ao ambiente urbano. Em relação ao tema, assinale a alternativa correta.
- ANão se avalia a repercussão do empreendimento sobre a paisagem urbana, mas sobre as atividades humanas instaladas, ou seja, sobre a movimentação de pessoas e mercadorias e os recursos naturais da vizinhança.
- BÉ um documento que só Interessa ao empreendedor e ao poder público municipal, não podendo ser acessado a qualquer momento por qualquer cidadão.
- CDestina-se a empreendimentos de impacto significativo no meio urbano, sem que o Estatuto da Cidade delimite a extensão territorial ou de área construída para análise dos impactos causados pelo empreendimento.
- DÉ um estudo prévio ao projeto de arquitetura, serve para adequar o empreendimento desejado ao local escolhido e para implantá-lo e às expectativas da vizinhança, é feito especificamente para o terreno trabalhado e não para o empreendimento apenas.
- EÉ um instrumento para atender aos interesses privados dos empreendedores.