Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — CETAP 2023
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qq843922
- Banca
- CETAP
- Órgão
- HOL
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
A Lei Federal n.º 8.142/90, e alterações, se houver, determina que os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal. Para receberem estes recursos, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com alguns requisitos, dentre eles:I- Fundo de Saúde;II- plano de saúde;III- contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;IV- Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.Após a análise dos itens, pode-se afirmar que:
- AApenas os itens I e II estão corretos.
- BApenas os itens II e III estão corretos.
- CApenas os itens I, III e IV estão corretos.
- DApenas os itens II, III e IV estão corretos.
- ETodos os itens estão corretos.