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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — CETAP 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
Código
qq843944
Banca
CETAP
Órgão
IGEPREV-PA
Ano
2023
Nível
Médio
De acordo com a Lei estadual n.º 8.972/2020, os processos administrativos deverão observar, entre outros, os seguintes critérios, exceto:
  1. Aatendimento a finalidades de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
  2. Bdivulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
  3. Cinterpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida aplicação retroativa de nova interpretação mesmo em casos definitivamente decididos no âmbito da Administração.
  4. Dimpulsão de ofício do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
  5. Eadoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
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GabaritoC — interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida aplicação retroativa de nova interpretação mesmo em casos definitivamente decididos no âmbito da Administração.

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