Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — CETAP 2023
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- qq843945
- Banca
- CETAP
- Órgão
- IGEPREV-PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
De acordo com a Constituição Federal, as regras para cálculo de proventos de aposentadoria do servidor público abrangido por regime próprio de previdência social:
- Aserão definidas por meio de Decreto do Presidente da República, de forma igual para os servidores de todos os entes da federação.
- Bserão definidas em lei complementar federal, de iniciativa do Chefe do Executivo da União, de forma igual para os servidores de todos os entes da federação.
- Cserão definidas em lei federal específica, de iniciativa parlamentar, de forma igual para os servidores de todos os entes da federação.
- Dno caso de servidores municipais e estaduais, serão disciplinadas em lei estadual, que abrangerá todos os servidores estaduais e municipais.
- Eserão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.